Disciplinada a fiscalização de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior

PORTARIA CONJUNTA 14 COANA/ANVISA/VIGIAGRO, DE 16-5-2008
(DO-U DE 20-5-2008)

BAGAGEM
Controle Aduaneiro

Disciplinada a fiscalização de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior

Este Ato aprova procedimentos de fiscalização aduaneira, sanitária e agropecuária de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados, relacionando, inclusive, os bens sujeitos à fiscalização sanitária e à fiscalização agropecuária.
A íntegra desta Portaria Conjunta pode ser obtida na seção Atos para Download do site Tributário-Contábil do Portal COAD.