Governo altera a TIPI para inclusão de pão comum e de pré-mistura de trigo para sua fabricação

DECRETO  6.465, DE 27-5-2008
(DO-U DE 28-5-2008)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA
Alteração

Governo altera a TIPI para inclusão de pão comum e de pré-mistura de trigo para sua fabricação
Modificação no Decreto 6.006, de 28-12-2006 – TIPI (Portal COAD), cria desdobramentos nas descrições dos códigos de classificação 1901.20.00 e 1905.90.90, fixando alíquotas zero para os produtos citados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º – Ficam criados na Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)

ANEXO

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
1901.20.00	Ex 01 – Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum	0
1905.90.90	Ex 01 – Pão do tipo comum	0