Estado faz alteração no RICMS

DECRETO 45.684, DE 29-5-2008
(DO-RS DE 30-5-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

Estado faz alteração no RICMS
Modifica procedimentos e inclui outras peças, partes, componentes e acessórios, para veículos automotores e para veículos, máquinas e equipamentos, agrícolas e rodoviários, na substituição tributária, com efeitos a partir de 1-6-2008. Foi alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 41 e 49/2008, publicados no Diário Oficial da União de 14-4-2008 e 21-5-2008, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.612 – No artigo 46 do Livro I, é dada nova redação à nota 2 do caput do § 2º e ao caput do § 3º, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
“NOTA 2 – As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VII, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro, piscinas de fibra de vidro e arroz beneficiado; e na Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XXII são: bebidas, cigarro, cimento, pneumáticos, produtos farmacêuticos, telhas, tintas e vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes fotográficos e cinematográficos, slides, lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, starters, pilhas e baterias elétricas, sorvetes, aparelhos celulares e cartões inteligentes (smart cards e sim card), rações tipo pet para animais domésticos, autopeças, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.”
“§ 3º – Na hipótese de estabelecimento comercial receber peças, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, de empresas fabricantes de veículos beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (FOMENTAR/RS), conforme disposto no Livro III, artigo 182, I, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento do imposto relativo às operações do estabelecimento.”
ALTERAÇÃO Nº 2.613 – No artigo 25 do Livro II, é dada nova redação ao caput e à nota 2 do inciso IX, mantida a redação da nota 1:
“IX – nas hipóteses de imposto devido nos termos do Livro III, artigos 102, § 1º, 117, parágrafo único, 124, 179, parágrafo único, e 183, § 1º, 186, parágrafo único, e 189, § 1º.”
“NOTA 2 – Os dispositivos mencionados referem-se ao recolhimento, pelo destinatário, do imposto incidente sobre os valores do frete e da taxa de franquia (franchising), caso o substituto tributário, por impossibilidade, não os tenha incluído na composição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária, nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar, protetores de borracha, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, veículos, rações tipo pet para animais domésticos, autopeças, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.”
ALTERAÇÃO Nº 2.614 – No Livro III:
a) na tabela do artigo 5º, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XXI	Autopeças	AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, SC, SP e DF	Prot. ICMS 41/2008"

b) no artigo 9º, ficam revogadas à alínea ”d" da nota 1 do inciso I e a nota 2 do inciso III e é dada nova redação à nota 2 do parágrafo único, conforme segue:
“NOTA 2 – As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VII, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro, piscinas de fibra de vidro e arroz beneficiado; e na Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XXII, são: bebidas, cigarro, cimento, pneumáticos, telhas, tintas e vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes fotográficos e cinematográficos, slides, lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, starters, pilhas e baterias elétricas, sorvetes, aparelhos celulares e cartões inteligentes (smart cards e sim card), rações tipo pet para animais domésticos, autopeças, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.”
c) no artigo 10, o inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI – artigo 182, I a III, quando se tratar de peças, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX.”
d) no artigo 35, a nota 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 2 – Quando se tratar de pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, de produtos farmacêuticos, de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, de veículos automotores novos e de autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens V, VI, VIII, IX, X e XX, observar, ainda, o disposto, respectivamente, nos artigos 101, 104, parágrafo único, 116, 121 e 182.”
e) o Título da Seção XXIX do Capítulo II do Título III e os artigos 180 a 183-A passam a vigorar com a seguinte redação:

“Das Operações com Autopeças
(Apêndice II, Seção III, Item XX)"

“Art. 180 – Nas operações internas com peças, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos artigos 9º a 14.
NOTA – Os artigos 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.
Art. 181 – Nas operações interestaduais que destinem a este Estado peças, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, promovidas por estabelecimento situado nas Unidades da Federação indicadas na nota 1 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:
NOTA 1 – As Unidades da Federação referidas no caput são: AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, SC, SP e DF.
NOTA 2 – Fundamento legal: Prot. ICMS 41/2008.
NOTA 3 – Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no caput, artigo 34.
I – nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;
II – na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado, correspondente ao diferencial de alíquota.
§ 1º – O disposto nesta Seção aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos, agrícolas e rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.
§ 2º – O disposto nesta Seção aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos.
Art. 182 – O disposto nesta Seção não se aplica:
I – às empresas fabricantes de veículos beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (FOMENTAR/RS), instituído pela Lei nº 10.895, de 26-12-96;
II – às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial;
III – às remessas de mercadoria com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.
Art. 183 – A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os artigos 15, caput, e 37, caput, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:
NOTA – Ver, hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro I, artigo 46, §§ 2º e 3º, e Livro III, artigo 9º, parágrafo único.
I – o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;
II – na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de:
a) 34,10% (trinta e quatro inteiros e dez centésimos por cento), nas saídas de estabelecimento de fabricante de:
1. veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal nº 6.729, de 28-11-79;
2. veículos, máquinas e equipamentos, agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
b) 48,40% (quarenta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento), nos demais casos.
§ 1º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o inciso II.
§ 2º – Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço, hipótese em que não se aplica o disposto no artigo 37, parágrafo único, ‘a’.
Art. 183 – Relativamente às peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, conceituados no artigo 181, § 1º, não relacionados no Apêndice II, Seção III, Item XX, poderá ser atribuída aos estabelecimentos de empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos automotores e de veículos, máquinas e equipamentos, agrícolas e rodoviários, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo estabelecimento comercial distribuidor, nas operações subseqüentes ou na entrada das mercadorias quando destinadas ao ativo permanente ou consumo.
§ 1º – A responsabilidade prevista neste artigo poderá ser atribuída aos estabelecimentos de empresa industrial fabricante ou importadora, de veículos automotores e de veículos, máquinas e equipamentos, agrícolas e rodoviários, localizados em Unidade da Federação não signatária de acordos celebrados com este Estado, hipótese em que a substituição tributária aplicar-se-á às mercadorias definidas no Termo de Acordo previsto no § 2º, ‘a’.
§ 2º – Para os efeitos deste artigo:
a) a responsabilidade será atribuída mediante Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e o contribuinte substituto e se aplicará após a adesão do estabelecimento comercial distribuidor, hipótese em que ficará obrigado às disposições do Termo de Acordo;
b) na hipótese de estabelecimento comercial distribuidor receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de terceiros, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento do imposto relativo às operações do estabelecimento.
NOTA 1 – Ver: emissão de Nota Fiscal, Livro II, artigo 25, VIII; e escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, artigo 155, § 4º.
NOTA 2 – O débito fiscal previsto nesta alínea será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III, artigo 183, II, ‘b’.
NOTA 3 – Fica excluída a responsabilidade do estabelecimento em relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de alíquota ocorrida após a entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
§ 3º – O estabelecimento comercial distribuidor que detiver em estoque, ao final do dia anterior à data de vigência da adesão a que se refere o § 2º, ‘a’, peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, recebidos sem substituição tributária, deverá pagar o imposto devido nas operações subseqüentes, na forma e nos prazos definidos no Termo de Adesão."
f) fica revogado o artigo 183-B.
ALTERAÇÃO Nº 2.615 – Na Seção III do Apêndice II, o item XX passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
XX	Autopeças
	a) catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos	3815.12.10 e 3815.12.90
	b) tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico	3917
	c) protetores de caçamba	3918.10.00
	d) reservatórios de óleo	3923.30.00
	e) frisos, decalques, molduras e acabamentos	3926.30.00
	f) correias de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	4010.3 e 5910.00.00
	g) partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	4016.10.10
	h) juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	4016.93.00 e 4823.90.9
	i) tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados	4016.99.90 e 5705.00.00
XX	j) tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	5903.90.00
	l) mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	5909.00.00
	m) encerados e toldos	6306.1
	n) capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	6506.10.00
	o) guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	6813
	p) vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	7007.11.00 e 7007.21.00
	q) espelhos retrovisores	7009.10.00
	r) lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	7014.00.00
	s) cilindros de aço para GNV – Gás Natural Veicular	7311.00.00
	t) molas e folhas de molas, de ferro ou aço	7320
	u) obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço	7325, exceto 7325.91.00
	v) peso de chumbo para balanceamento de roda	7806.00
	x) peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	8007.00.90
	z) fechaduras e partes de fechaduras	8301.20 e 8301.60
	aa) chaves apresentadas isoladamente	8301.70
	ab) dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	8302.10.10 e 8302.30.00
	ac) triângulo de segurança	8310.00
	ad) motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87	8407.3
	ae) motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	8408.20
	af) partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	8409.9
	ag) cilindros hidráulicos	8412.21.10
	ah) bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	8413.30
	ai) bombas de vácuo	8414.10.00
	aj) compressores e turbocompressores de ar	8414.80.1 e 8414.80.2
	al) partes das bombas, compressores e turbocompressores das alíneas “ah” a “aj”	8414.90.10, 8414.90.3 e 8414.90.39
	am) máquinas e aparelhos de ar condicionado	8415.20
	an) aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.23.00
	ao) filtros a vácuo	8421.29.90
	ap) partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	8421.9
	aq) filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.31.00
	ar) depuradores por conversão catalítica de gases de escape	8421.39.20
	as) extintores, mesmo carregados	8424.10.00
	at) macacos	8425.42.00
	au) partes para macacos da alínea “at”	8431.10.10
	av) partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	8431.49.20 e 8433.90.90
	ax) válvulas redutoras de pressão	8481.10.00
	az) válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	8481.20.90
	ba) válvulas solenóides	8481.80.92
	bb) rolamentos	8482
XX	bc) árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	8483
	bd) juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	8484
	be) acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	8505.20
	bf) acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	8507.10.00
	bg) aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	8511
	bh) aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, exceto os da posição 8539, limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos	8512.20, 8512.40 e 8512.90
	bi) telefones móveis	8517.12.13
	bj) alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes	8518
	bl) aparelhos de reprodução de som	8519.81
	bm) aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	8525.50.1 e 8525.60.10
	bn) aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia	8527.2
	bo) antenas	8529.10.90
	bp) circuitos impressos	8534.00.00
	bq) selecionadores e interruptores não automáticos	8535.30.11
	br) fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	8536.10.00
	bs) disjuntores	8536.20.00
	bt) relés	8536.4
	bu) interruptores, seccionadores e comutadores	8536.50.90
	bv) partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos das alíneas “bq” a “bt”	8538
	bx) faróis e projetores, em unidades seladas	8539.10
	bz) lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	8539.2
	ca) cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	8544.20.00
	cb) jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	8544.30.00
	cc) carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	8707
	cd) partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	8708
	ce) parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	8714.1
	cf) engates para reboques e semi-reboques	8716.90.90
	cg) medidores de nível	9026.10.19
	ch) manômetros	9026.20.10
	ci) contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	9029
	cj) amperímetros	9030.33.21
	cl) aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	9031.80.40
	cm) controladores eletrônicos	9032.89.2
	cn) relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	9104.00.00
	co) assentos e partes de assentos	9401.20.00 e 9401.90.90
	cp) acendedores	9613.80.00

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governador do Estado)