Alterado prazo de recolhimento do ICMS dos comerciantes atacadistas

DECRETO 29.092, DE 29-5-2008
(DO-DF DE 30-5-2008)

COMÉRCIO ATACADISTA
Recolhimento

Alterado prazo de recolhimento do ICMS dos comerciantes atacadistas
Os contribuintes que optaram até 29-2-2008 pelos regimes especiais que menciona este Ato têm até 10-6-2008 para efetuar o recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores ocorridos em março de 2008. Este Ato altera o Decreto 28.819, de 4-3-2008 (Fascículo 10/2008).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 10 de junho de 2008, o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2008, praticados pelos contribuintes que optaram, até 29 de fevereiro de 2008, pelos regimes previstos nos artigos 320-B e 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nas Leis nº 3.168, de 11 de julho de 2003, e nº 3.873, de 16 de junho de 2006.
Art. 2º – O caput do artigo 4º do Decreto nº 28.819, de 4 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – A obrigação de que trata o artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 – Regulamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 3 a 30 de março e de 1º a 30 de abril, deverão ser cumpridas, respectivamente, até 30 de maio e até 10 de junho de 2008.” (NR)
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor no dia 30 de maio de 2008.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)