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Legislação Comercial

Resolução BACEN 2679/1999

04/06/2005 20:09:31

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RESOLUÇÃO 2.679 BACEN, DE 21-12-99
(DO-U DE 23-12-99)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO
Variação

Fixa a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1-1 a 31-3-2000, inclusive.
Revoga a Resolução 2.654 BACEN, de 30-9-99 (Informativo 39/99).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro de 1999, tendo em vista as disposições da Medida Provisória nº 1.966-3, de 9 de dezembro de 1999, RESOLVEU:
Art. 1º – Fixar em 12% (doze por cento) ao ano a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2000, inclusive, calculada a partir da meta de inflação pro rata para os próximos doze meses, baseada no contido no artigo 2º da Resolução nº 2.615, de 30 de junho de 1999, equivalente a 6% (seis por cento), acrescida de prêmio de risco de 6% (seis por cento).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada a Resolução nº 2.654, de 30 de setembro de 1999. (Armínio Fraga Neto – Presidente)

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