ATO 28 COTEPE/ICMS, DE 12-6-2019
(DO-U DE 25-6-2019)
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Manual de Orientações do Contribuinte
Aprovada nova versão do Manual de Orientações do Contribuinte MOC - BP-e
A versão 1.00b estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e - e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.
O manual e anexos serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).
Fica alterado o Ato 36 Cotepe/ICMS, de 11-7-2017.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017, resolveu:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 36/17, de 11 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam publicados o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, Versão 1.00b e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e - e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017.
Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:
- MOC_BPe_VisaoGeral_v1.00b.pdf - chave: 6b093239fa827f94cdd4167093a87455;
- MOC_BPe_Anexo I_Leiaute_v1.00b.pdf - chave: 862de276e542421b6639f067283de5fd; e
- MOC_BPe_Anexo II_DABPE_v1.00b.pdf - chave: 25aa7377f770bfe3f3f1a269b12124c3.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
