ATO 26 COTEPE/ICMS, DE 12-6-2019
(DO-U DE 25-6-2019)
NF3-E - NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - Manual de Orientações do Contribuinte
Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte emissor da NF3e
Este Ato publica o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC da NF3e Versão 1.00 e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices a Cadastro.
O manual e anexos serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019, resolveu:Art. 1º Fica publicado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC da NF3e Versão 1.00 e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices a Cadastro, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019.Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:I - MOC_NF3E_VisaoGeral_v1.00.pdf - chave: c7c2be56a0d2fbb7c16562af5330d790;II - MOC_NF3E_Anexo I_Leiaute_v1.00.pdf - chave: 53a7022067cff110e960a0f6c9d0ee41; eIII - MOC_NF3E_Anexo II_DANF3E_v1.00.pdf - chave: 0a37b9bf41553263ccea53f4d36418ac.Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
