Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés
Portaria SEFAZ 205/2019
Esta Portaria fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.
28/06/2019 08:27:43
PORTARIA 205 SEFAZ, DE 27-6-2019 (DO-PB DE 28-6-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés Esta Portaria fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.
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