ATO DECLARATÓRIO 43 CN, DE 2-7-2019
(DO-U DE 3-7-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que estabeleceu o recolhimento da contribuição sindical por meio de boleto perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho do corrente ano.Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional