Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Decreto 39306/2019
22/07/2019 06:44:31
DECRETO 39.306, DE 19-7-2019 (DO-PB DE 20-7-2019)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial Foi introduzida modificação no Decreto 31.072, de 29-1-2010,que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.
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