Paraíba

Estado dispõe sobre a ST com material de construção

Decreto 39309/2019

Foi introduzida modificação no Decreto 33.808, de 1-4-2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

DECRETO 39.309, DE 19-7-2019
(DO-PB DE 20-7-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de Construção

Estado dispõe sobre a ST com material de construção
Foi introduzida modificação no Decreto 33.808, de 1-4-2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, a fim de determinar que nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna.