Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
29/07/2019 15:17:01
DECRETO 234, DE 26-7-2019 (DO-PA DE 29-7-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
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