LEI 12.579, DE 31-7-2019
(DO-Porto Alegre, DE 5-8-2019)
FARMÁCIA - Venda de Jornais e Revistas – Município de Porto Alegre
Porto Alegre autoriza a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias
O referido ato revogou a Lei 9.416, de 31-3-2004, que proibia a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias, no Município de Porto Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.416, de 31 de março de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gustavo Bohrer Paim,
Prefeito, em exercício
