Governo edita novo regulamento do PIS/Pasep
O referido Ato revoga o Decreto 4.751, de 17-6-2003, e dispõe sobre o Fundo do PIS ? Programa de Integração Social e do Pasep ? Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. => Dentre outras normas fixadas, destacamos:
? o exercício financeiro do Fundo PIS-Pasep corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente;
? foi instituído o CD-PIS/Pasep ? Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo;
? cabe à Caixa ? Caixa Econômica Federal, em relação ao PIS, e ao Banco do Brasil, em relação ao Pasep, as seguintes atribuições:
a) manter, em nome dos empregados, trabalhadores avulsos e servidores, conforme a instituição financeira, as correspondentes contas individuais;
b) creditar nas contas individuais, quando autorizados pelo CD-PIS/Pasep, as parcelas e os benefícios;
c) processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo CD-PIS/Pasep;
d) fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitados, ao CD-PIS/Pasep, as informações, os dados e a documentação relativos ao repasses de recursos, ao cadastro de empregados vinculados ao PIS e servidores e empregados vinculados ao Pasep, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e
e) cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo CD-PIS/Pasep.