Fazenda dispõe sobre a exoneração do ICMS incidente nas importações
Instrução Normativa SEFAZ 3/2019
21/08/2019 08:59:49
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEFAZ, DE 12-8-2019 (DO-AP DE 16-8-2019)
IMPORTAÇÃO - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre a exoneração do ICMS incidente nas importações Esta Instrução Normativa disciplina procedimentos fiscais para exoneração do ICMS incidente sobre mercadoria importada diretamente do exterior, desembaraçada através do Portal Único do Comércio Exterior.
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