PORTARIA 254 SEF, DE 14-8-2019
(PE-SEF DE 26-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Arquivo Eletrônico
Fazenda altera normas relativas às especificações do arquivo da DRCST
Foi introduzida modificação na Portaria 378 SEF, de 29-11-2018, que aprovou as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O Registro 2131 do Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“REGISTRO 2131 ......................................................................
......................................................................................................
O preenchimento deste registro passa a ser obrigatório para os demonstrativos dos períodos de referência a partir de janeiro de 2020.
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
