DECRETO 19.182, DE 23-8-2019
(DO-BA DE 24-8-2019)
FUNDESE – Alteração das Normas
Governador altera regras do Fundese
Esta modificação no Decreto 7.798, de 5-5-2000, dispõe sobre as condições para financiamentos destinados a estimular o desenvolvimento de pequenos negócios, por meio de financiamento direto ao microempreendedor, inseridos no Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social – Papis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,
DECRETA
Art. 1º - Fica alterada a alínea “d” do inciso II do artigo 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:
“d) - montante: até 21.000,00 (vinte e um mil reais) por cliente;”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA
Governador
