DECRETO 20.630, DE 26-8-2019
(DO-Florianópolis DE 26-8-2019)
REGULAMENTO - Alteração - Município de Florianópolis
Florianópolis dispensa a autenticação de livros fiscais
Esta modificação no Decreto 2.154, de 23-12-2003 - RISQN, extingue ainda o Livro de Registro de Hóspedes - modelo II, utilizado por todos os estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar n. 007, de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — RISQN, aprovado pelo Decreto n. 2.154, de 2003, a seguinte alteração:
"Alteração n. 64 - Art. 1º, Ficam revogados o inciso III e o §2º do art. 31 e o art. 34, todos do Anexo Ill do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — RISQN, aprovado pelo Decreto n. 2.154, de 2003."
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
