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Tocantins

Estado concede anistia e remissão de débitos

Medida Provisória 14/2019

Esta Medida Provisória estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.

02/09/2019 17:26:11

MEDIDA PROVISÓRIA 14, DE 28-8-2019
(DO-TO DE 29-8-2019)

DÉBITO FISCAL - Anistia

Estado concede anistia e remissão de débitos
Esta Medida Provisória estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
Art. 1o São remitidos, anistiados e reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado do Tocantins em 8 de agosto de 2017, conforme o Decreto 5.793, de 21 de março de 2018, publicado na edição 5.078 do Diário Oficial do Estado e os Certificados de Registros e Depósitos - SE/CONFAZ 11, de 3 de julho de 2018, e 4, de 10 de janeiro de 2019, ambos da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Politica Fazendária do Ministério da Economia, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos vigorarão até a data do termo final prevista no Anexo Único a esta Medida Provisória.
Art. 2o São remitidos e anistiados os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes no Estado do Tocantins em 8 de agosto de 2017, conforme o Decreto 5.836, de 28 de junho de 2018, publicado na edição 5.143 do Diário Oficial do Estado , o Decreto 5.889, de 17 de dezembro de 2018, publicado na edição 5.260 do Diário Oficial do Estado e dos respectivos Certificados de Registros e Depósitos - SE/CONFAZ 26, de 19 de julho de 2018, e 21, de 14 de fevereiro de 2019, ambos da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Politica Fazendária do Ministério da Economia, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 14, de 28 de agosto de 2019.
ATOS REINSTITUÍDOS
(Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima e nona)
UNIDADE FEDERADA: TOCANTINS

ITEM (1)	LEGISLAÇÃO/ESPÉCIE (2)	NÚMERO (3)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (4)	ENQUADRAMENTO (5)	TERMO FINAL (6)	Nº DO CERTIFICADO (7)	OBSERVAÇÕES (8)	OBSERVAÇÕES
1	Lei	1.086	10/24/1999	1	31/12/2032	11/2018
2	Lei	1.095	10/25/1999	1	31/12/2032	11/2018
3	Lei	1.173	8/2/2000	1	31/12/2032	11/2018
4	Lei	1.201	12/30/2000	3	12/31/2022	11/2018
5	Lei	1.303	3/20/2002	1	31/12/2032	11/2018	Art 1°, §1°, II, “a” e “b”; Art. 2º, II e VII.
5.1	Lei	1.303	3/20/2002	5	9/30/2019	11/2018	Art. 1º, §1º, III e IV e §7º.	Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/17 e 19/19
5.2	Lei	1.303	3/20/2002	3	12/31/2022	11/2018	Art 1°, §1°, II, “b” e “c”, V, VIII, X, “a” e “b” c/c § 9º, XII;	Beneficio com prazo determinado por lei estadual para fruição conforme dispoe os artigos: Art 1°-A, I,”c” e II “a” ate 31/12/2019, Art 1° -A, I,”d” e II “b”, ate 31/12/2020, Art 1°- A, I,” e” e II “c” , 31/12/2021.
5.3	Lei	1.303	3/20/2002	4	12/31/2020	11/2018	Art 3°, III, “c”
5.4	Lei	1.303	3/20/2002	5	12/31/2018	11/2018	Art. 2º, VI, “a” a “c”
5.5	Lei	1.303	3/20/2002	3	12/31/2019	11/2018	Art 1°-A, I,”c” e II “a”	Beneficio com prazo determinado por lei estadual para fruição ate 31/12/2019.
5.6	Lei	1.303	3/20/2002	3	12/31/2020	11/2018	Art 1° -A, I,”d” e II “b”	Beneficio com prazo determinado por lei estadual para fruição ate 31/12/2020
5.7	Lei	1.303	3/20/2002	3	12/31/2021	11/2018	Art 1°- A, I,” e” e II “c”	Beneficio com prazo determinado por lei estadual para fruição ate 31/12/2021
6	Lei	1.349	12/19/2000	1	12/31/2032	11/2018
7	Lei	1.355	12/27/2002	1	12/31/2032	11/2018
8	Lei	1.375	5/27/2003	3	12/31/2022	11/2018
9	Lei	1.385	7/10/2003	1	12/31/2032	11/2018
10	Lei	1.400	10/1/2003	3	12/31/2022	11/2018
11	Lei	1.532	12/28/2004	5	9/30/2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/17 e 19/19
12	Lei	1.641	12/29/2005	3	12/31/2022	11/2018
13	Lei	1.693	6/8/2006	1	12/31/2032	11/2018
14	Lei	1.695	6/14/2006	1	12/31/2032	11/2018
15	Lei	1.768	2/22/2007	5	9/30/2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/17 e 19/19
16	Lei	1.790	5/16/2007	3	12/31/2022	11/2018
17	Lei	2.229	12/4/2009	1	12/31/2032	11/2018
18	Lei	2.679	26/12/2012	5	9/30/2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/17 e 19/19
19	Lei	2.799	12/10/2013	5	9/30/2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/17 e 19/19
20	DECRETO	2.912	1/2/2007	5	9/30/2019	04/2019	Art. 2º, II, IV, IX, LX, “a” e “b”, CI, CXXIV, “d” e CXXVIII, “c”, 1	Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/17 e 19/19
21	DECRETO	2.912	1/2/2007	3	12/31/2022	04/2019	Art. 2º, III , XLIX e LXXXI, “a”; Art. 8º, XX, “d”
22	DECRETO	2.912	1/2/2007	1	12/31/2032	04/2019	Art. 2º, XLI, LVI, LIX, CX, CXXII, CXXIII,”a” a “g” e CXXIV, “a”, “b”, “c”, “e” e “h”; Art. 8º, XVII, XVIII e XXIX