DECRETO 290, DE 4-9-2019
(DO-PA DE 5-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a inclusão de detergente em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, entre os produtos componentes da cesta básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
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……………………………………………………………………………………………
Art. 113. ………………………………………………………………………………
| ITEM | CÓDIGO CEST | CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO/PRODUTO |
| ……… | ……………… | …………… | ……………………………………………………... |
| 45. | 11.004.00 | 3402.20.00 | Detergente em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes” (NR) |
45. 11.004.00 3402.20.00 Detergente em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes” (NR)
“ANEXO III
……………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………
Art. 6º …………………………………………………………………………………
| ITEM | CÓDIGO CEST | CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO/PRODUTO |
| ……… | ……………… | …………… | ……………………………………………………... |
| 45. | 11.004.00 | 3402.20.00 | Detergente em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes” (NR) |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
