Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Comunicado DICAR 40/2019
02/07/2019 10:18:58
COMUNICADO 40 DICAR, DE 1-7-2019 (DO-SP DE 2-7-2019)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de julho/2019.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
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