ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas
Estabelecimentos deverão disponibilizar visualização do registro das compras pelo consumidor
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos colocarem os monitores de registro de forma visível para o consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro, que possuem caixa registradora com monitor, deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.
Art. 2º Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor.
Art. 3º A identificação dos produtos e os valores mostrados deverão ser de fácil leitura.
Art. 4º - V E T A D O
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON WITZEL
Governador
