CONVÊNIO ICMS 56, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Isenção
Alagoas é autorizado a dispensar o diferencial de alíquotas do ICMS para gráficas
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativamente ao diferencial de alíquotas nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como concede remissão e anistia dos débitos tributários, constituídos ou não, decorrentes do Diferencial de Alíquotas do ICMS, ocasionados pelas operações de entradas realizadas pelo segmento gráfico do Estado de Alagoas, compreendidos entre 1-1-2018 e a data da publicação da ratificação nacional deste convênio, nas condições especificadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas autorizado a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas nas operações de entradas destinadas aos contribuintes do setor gráfico optantes pela sistemática de tributação prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Cláusula segunda Fica o Estado de Alagoas autorizado a conceder remissão e anistia aos créditos tributários, constituídos ou não, suas penalidades e demais acréscimos legais, decorrentes do Diferencial de Alíquotas do ICMS, ocasionados pelas operações de entradas realizadas pelo segmento gráfico do Estado de Alagoas, compreendidos entre 1º de janeiro de 2018, até a data da publicação no Diário Oficial da União da ratificação nacional deste convênio.
Parágrafo único. A fruição do benefício objeto do presente convênio fica condicionado a:
I - opção do Contribuinte do setor gráfico pelo recolhimento simplificado previsto na Lei Complementar nº 123 à época da ocorrência dos fatos geradores;
II - desistência pelo contribuinte de ações administrativas e judiciais que porventura tenha impetrado em desfavor do Estado de Alagoas, com o mesmo objeto;
III - renúncia pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado de Alagoas; e
IV - vedação, em qualquer hipótese, de restituição ou compensação de valores recolhidos em virtude do pagamento do ICMS sob o mesmo fundamento.
Cláusula terceira Legislação estadual disporá sobre as demais condições e regramentos de fruição dos benefícios presentes neste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.