CONVÊNIO ICMS 60, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
ISENÇÃO – Concessão
Alteradas regras da isenção do ICMS para medicamentos no Rio Grande do Sul e em Roraima
Este Ato altera o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da Aids, para dispor sobre a inaplicabilidade das disposições em relação a itens específicos pelos Estados do Rio Grande do Sul e de Roraima.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica alterado o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Ficam os Estados do Rio Grande do Sul e de Roraima autorizados a não aplicar as disposições deste convênio aos itens 8 a 12 da alínea "c" do inciso I, e aos itens 10 a 14 da alínea "b" do inciso II desta cláusula.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
