CONVÊNIO ICMS 64, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
PROGRAMA DE FOMENTO SCM – Alteração
Alterado Ato que instituiu Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia
Esta alteração do Convênio ICMS 3/2017 revoga dispositivo que fixava o prazo de validade da referida norma.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica revogada a cláusula quinta do Convênio ICMS 03/17, de 30 de janeiro de 2017.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
