CONVÊNIO ICMS 80, DE 5-7-2019
(DO-U DE 9-7-2019)
ISENÇÃO – Importação
Estados poderã isentar a importação de equipamentos por editoras ou empresas jornalísticas
Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Pará e Paraíba a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, efetuada por editoras de livros ou empresas jornalísticas estabelecida nos Estados signatários para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos, desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado nos Estados do Amapá, Pará e Paraíba, nos termos da legislação estadual.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados do Amapá, Pará e Paraíba autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, efetuada por editoras de livros ou empresas jornalísticas estabelecida nos Estados signatários para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos, desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado nos Estados do Amapá, Pará e Paraíba, nos termos da legislação estadual.
Parágrafo único. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
Cláusula segunda Legislação estadual poderá estabelecer condições e limites para a fruição do benefício previsto neste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeito até 31 de dezembro de 2020.
