CONVÊNIO ICMS 97, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
ENERGIA ELÉTRICA – Obrigação Acessória
Confaz esclarece sobre as operações de transmissão e conexão de energia elétrica
Este Ato altera o Convênio ICMS 104/18, relativamente ao cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica, para estabelecer que as normas produzirão efeitos a partir de 1-1-2020.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, considerando o disposto no art. 9°, § 1°, inciso II, e § 2°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte), resolve celebrar o seguinte, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterada a cláusula quarta do Convênio ICMS 104/18, de 28 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 2020.".
Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes alcançados por este convênio em desacordo com o Convênio ICMS 111/18, de 31 de dezembro de 2018, de 1º de maio de 2019 até a data de publicação deste convênio no Diário Oficial da União.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
