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Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais

Convênio ICMS 129/2019

11/07/2019 09:12:03

CONVÊNIO ICMS 129, DE 5-7-2019
(DO-U DE 11-7-2019)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
Altera o Convênio ICMS 52, de 26-9-91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, relativamente aos itens especificados dos  Anexos I e II.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica alterado os itens a seguir indicados do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 20.2 do Anexo I:
"ANEXO I
CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91
máquinas, aparelhos E equipamentos INDUSTRIAIS
 

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

20.2

Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água

8424.30.10

II - os itens 10.3, 13.3, 19.2 a seguir indicados do Anexo II:

"ANEXO II
(CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 52/91)
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

10.3

Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.

8424.82.21

13.3

Semeadores-adubadores

8432.31.10
8432.39.10

19.2

Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras

8701.91.00
8701.92.00
8701.93.00
8701.94.90
8701.95.90

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de outubro de 2019 em relação ao inciso I da cláusula primeira;
II - da sua ratificação nacional em relação aos demais dispositivos deste convênio.

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