PORTARIA 47 SF/SUREM, DE 12-7-2019
(DO-MSP DE 16-7-2019)
D-SUP – Prazo de Entrega – Município de São Paulo
Estabelecido o prazo para a entrega da D-SUP referente ao exercício de 2019
Este Ato define que a Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais poderá ser entregue no período de 15-7 a 30-12-2019.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 18 de setembro de 2015, com a redação dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 11 de julho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Para o exercício de 2019, o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais – D-SUP iniciar-se-á no dia 15 de julho, estendendo-se até o dia 30 de dezembro.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
