PORTARIA 41 CAT, DE 19-7-2019
(DO-SP DE 20-7-2019)
SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Alteração
CAT dispõe sobre o Sistema Ambiente de Pagamento
Este Ato altera o Anexo Único da Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, que relaciona os pagamentos a serem realizados exclusivamente por meio do Dare-SP, para inclusão do código de receita especificado.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e na Resolução 87/16, de 09-11-2016, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 841-2 e 868-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011:
“CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
841-2 Multa por infração à legislação do trânsito (DER) 868-0 Gastos Gerais de Fabricação - GGF (Funap) ” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
