RESOLUÇÃO 18 CONFAZ, DE 19-7-2019
(DO-U DE 24-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Confaz publica decisão sobre contestação de benefícios fiscais
Este Ato dispõe sobre a negativa de provimento a contestação do Estado do Rio Grande do Sul contra o enquadramento realizado pelo Estado de Santa Catarina em benefícios fiscais registrados e depositados, mantendo-se o enquadramento original dos benefícios contestados.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, torna público que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2019, em Brasília-DF,
CONSIDERANDO a contestação apresentada pelo Rio Grande do Sul, e com base no § 1º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
CONSIDERANDO as disposições do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, resolve:
Art 1º Não dar provimento, na forma do inciso II do § 2º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/17, à contestação de 50 (cinquenta) itens apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul - RS - por meio do Ofício 057/19-GSF, contra o enquadramento realizado pelo Estado de Santa Catarina - SC - em benefícios fiscais registrados e depositados consoante Certificados de Registros e Depósitos nº 32/2018, nº 45/2018, nº 54/2018 e nº 63/2018 mantendo-se o enquadramento original dos benefícios contestados.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
WALDERY RODRIGUES JUNIOR
