RESOLUÇÃO 24 CONFAZ, DE 23-8-2019
(DO-U DE 27-8-2019)
BENFÍCIO FISCAL - Concessão
RJ é autorizado a publicar a relação de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual
Este Ato autoriza a publicação no Diário Oficial do Estado, até 31-10-2019, da relação de atos normativos concedidos em desacordo com as normas constitucionais, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 316ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2019, em Brasília, DF, resolve:Art 1º Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de outubro de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para o Estado supracitado, o prazo para REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente aos ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 dos benefícios fiscais mencionados no caput deste artigo, inclusive os CORRESPONDENTES ATOS NORMATIVOS, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.WALDERY RODRIGUES JUNIOR
ANEXO ÚNICO
I - RIO DE JANEIRO
| ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
| Decreto | 38.501/2005 | Institui o programa REPORTO-RIO que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário | Diferimento §§ 2º e 3º do art. 3º | 11/11/2005 | 11/11/2005 | |
| Resolução | 1.606/1989 | Suspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras | | 06/06/1989 | 06/06/1989 | |
