LEI 8.502, DE 30-8-2019
(DO-RJ DE 2-9-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estabelecida disciplina para o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
Estão abrangidos por esta Lei os débitos constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.
O débito decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.
O parcelamento poderá ser requerido pelo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial, a Sefaz.
O débito consolidado poderá ser pago em até 120 meses, nas condições especificadas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:Art. 1º O parcelamento de débitos fiscais de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei.§ 1º Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa e devem ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.§ 2º Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.§ 3º Para efeitos desta lei, considera-se débito:I - fiscal, aqueles já discriminados no § 1º deste artigo;II - consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo devedor para inclusão no parcelamento de que trata essa lei.Art. 2º O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.§ 1º O devedor apresentará, no ato do requerimento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos fiscais que pretende parcelar.§ 2º Não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativas aos débitos fiscais que o devedor não incluir no parcelamento, podendo a Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidas que se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.Art. 3º O parcelamento de que trata a presente lei não impede a discussão em sede judicial ou administrativa, nem implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou aqueles que o devedor não pretenda parcelar.§ 1º O débito fiscal decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.§ 2º O cancelamento de débito fiscal incluído no parcelamento por decisão judicial ou administrativa será imediatamente abatido do saldo devedor.Art. 4º Poderá ser abatido do montante total de débitos a serem parcelados nos termos desta lei o valor dos depósitos judiciais realizados em garantia de juízo, desde que relativos a débitos que se pretenda parcelar.§ 1º Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá:I - informar, no pedido de parcelamento, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes;II - autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, nos autos da ação em que houver sido realizado.§ 2º A cópia da autorização a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser entregue à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.§ 3º O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser revogado e/ou extinto.Art. 5º O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto ou abatimento.§ 1º O pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.§ 2º O parcelamento mencionado no caput deste artigo se dará com as seguintes reduções:a) até 24 meses - 80% das multas e 60% dos juros;b) até 48 meses - 60% das multas e 40% dos juros;c) até 72 meses - 40% das multas e 30% dos juros;d) até 96 meses - 20% das multas e 10% dos juros.§ 3º A confissão parcial dos débitos fiscais incluídos no parcelamento não dará direito às reduções previstas no §1º deste artigo.§ 4º A atualização do saldo devedor se dará da seguinte forma:a) até 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela;b) mais de 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, acrescida de 0,5% (meio por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.§ 5º A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.§ 6º A parcela não poderá ser inferior a:I - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ;II - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 300 (trezentos) UFIR-RJ;III - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ.§ 7º O Poder executivo regulamentará as dívidas tributárias de alto valor e apenas em relação aos contribuintes de grande relevância social, o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses, sem qualquer redução da dívida, respeitados os termos da presente lei.§ 8º Além de outras hipóteses disciplinadas pelo Poder Executivo, considera-se de grande relevância social o contribuinte que, no ato de adesão ao parcelamento previsto nesta lei, possua, no mínimo, 5.000 (cinco mil) empregados registrados.Art. 6º Os devedores que desenvolvam, ou venham a desenvolver após o protocolo da recuperação judicial, projetos sociais, poderão fazer jus ao parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses.§ 1º Consideram-se projetos sociais, para os fins da presente lei, os que envolvam contratação, no percentual mínimo de 5%, de:I - pessoas vítimas de violência doméstica;II - egressos do sistema penitenciário que tenham cumprido integralmente a pena;III - portadores de necessidades especiais;IV - idosos;V - jovens provenientes de abrigos ou programas de acolhimento familiar que tenham completado a maioridade civil.§ 2º Podem também ser considerados quaisquer outros projetos, de natureza semelhante ou afim, baseados no princípio da responsabilidade social.§ 3º Os projetos sociais deverão perdurar, no mínimo, pelo período do parcelamento pleiteado à fazenda pública.§ 4º As pessoas mencionadas no § 1º deverão estar devidamente inseridas em cadastros oficiais vinculados a órgãos públicos.§ 5º O pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.§ 6º O devedor que se enquadra nas condições descritas no caput deste artigo que no ato de adesão ao parcelamento, desista de toda e qualquer discussão, em sede judicial ou administrativa, relativa aos débitos fiscais incluídos no parcelamento, confessando o débito de forma irrevogável e irretratável perante a Fazenda Pública, fará jus ao parcelamento nas seguintes reduções:a) até 24 meses - 83% das multas e 63% dos juros;b) até 48 meses - 63% das multas e 48% dos juros;c) até 72 meses - 43% das multas e 33% dos juros;d) até 96 meses - 23% das multas e 18% dos juros.§ 7º O parcelamento e a redução de débitos de que trata o presente artigo não importam em isenção ou benefício fiscal.Art. 7º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á após 30 dias da decisão administrativa que deferir o parcelamento nos termos da presente lei, e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma sucessiva, ou até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos encargos referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo:I - 2% (dois por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o vencimento;II - 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;III - 10% (dez por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.Art. 8º O parcelamento previsto nesta lei será considerado:I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;II - rescindido, na hipótese de:a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;b) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;c) inadimplemento de tributo devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamentod) descumprimento de outras condições a serem estabelecidasm em regulamento do Poder Executivo;e) falência dos devedores.§ 1º A rescisão do parcelamento firmado nos termos desta lei implica imediato cancelamento dos benefícios e/ou reduções de juros e multa, tornando-o imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a sua inscrição em dívida ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimentom de execução fiscal para débitos já inscritos em dívida ativa.§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se em caso de não cumprimento do prazo para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.§ 3º O não deferimento ou a rescisão do parcelamento firmado nos termos dessa lei será comunicado imediatamente pela Fazenda Pública ao Juízo onde se processa a recuperação judicial do devedor, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.Art. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente a vigência da presente lei.Art. 10 O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.§ 1º O Poder Executivo regulamentará, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.§ 2º A indeferimento do parcelamento previsto nesta lei será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.Art. 11 A Fazenda Estadual será intimada para, querendo, participar da Assembleia de Credores, sem direito a voto.Parágrafo único. Deferido o parcelamento da dívida fiscal e aprovado o plano pelos credores, será encaminhada pela Fazenda Estadual ao Juízo onde se processa a recuperação judicial a certidão que trata o artigo 206 do Código Tributário Nacional.Art. 12 O procedimento e as demais condições para formalização do parcelamento serão disciplinados pelo Poder Executivo.Art. 13 Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
