COMUNICADO 57 DICAR, DE 2-9-2019
(DO-SP DE 3-9-2019)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de setembro/2019.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
NOTA COAD: Tabela em construção.
