Estado dispõe sobre as operaçõe com produtos farmacêuticos
Decreto 41264/2019
Este Decreto estabelece redução de base de cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, nas condições que especifica.
16/09/2019 10:55:38
DECRETO 41.264, DE 12-9-2019 (DO-AM DE 12-9-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre as operaçõe com produtos farmacêuticos Este Decreto estabelece redução de base de cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, nas condições que especifica.
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