Disciplinada a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e pilhas

DECRETO 4.154, DE 11-6-2008
(DO-DF DE 12-6-2008)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Destinação Final de Pilhas, Baterias e Lâmpadas Usadas

Disciplinada a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e pilhas
Visando a defesa do meio ambiente e da saúde pública e priorizando a reciclagem, governo obriga os fabricantes ou seus representantes comerciais o acondicionamento em recipientes adequados  dos produtos descartados pelos consumidores. Esta regra também se aplica a outros produtos que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que tenham metais pesados em sua composição.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Para defesa do meio ambiente e da saúde pública, ficam estabelecidas as seguintes normas e procedimentos para serviços de coleta e disposição final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal, priorizando a reciclagem.
Art. 2º – É vedado o descarte de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados em lixo doméstico ou comercial.
§ 1º – Estes produtos descartados deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica, ficando proibida a disposição em depósitos públicos de resíduos sólidos e sua incineração.
§ 2º – Os produtos descartados deverão ser mantidos intactos como forma de evitar o vazamento de substâncias tóxicas, até a sua desativação ou reciclagem.
§ 3º – (VETADO).
Art. 3º – Os fabricantes dos produtos de que trata o artigo anterior, ou seus representantes comerciais, deverão registrá-los no órgão ambiental do Distrito Federal.
Art. 4º – As lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados comercializados no Distrito Federal terão impressa orientação ao consumidor sobre os riscos para o meio ambiente, a forma adequada de disposição e a possibilidade de reciclagem.
Art. 5º – Os estabelecimentos que comercializam pilhas com mercúrio para componentes eletrônicos, máquinas fotográficas e relógios, bem como baterias de telefone celular, ficam obrigados a exigir dos consumidores a pilha ou bateria usadas.
Art. 6º – Os fabricantes de produtos de que trata a presente Lei, ou seus respectivos representantes comerciais estabelecidos no Distrito Federal, serão responsabilizados pela adoção de mecanismos adequados de destinação e gestão ambiental de seus produtos descartados pelos consumidores.
Parágrafo único – Das embalagens constarão advertências aos consumidores sobre os riscos dos produtos, bem como a indicação de formas adequadas de destinação após o uso.
Art. 7º – O órgão de controle ambiental estabelecerá normas apropriadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para coleta, reciclagem e disposição final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.
Art. 8º – (VETADO).
Art. 9º – (VETADO).
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)