DECRETO 47.981, DE 18-9-2019
(DO-PE DE 19-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Estado altera normas da substituição tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 19.528, de 30-12-1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e no Decreto 34.560, de 5-2-2010, que regulamenta a Lei 13.942, de 4-12-2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, relativamente à responsabilidade e à restituição do imposto exigido por meio do regime de substituição tributária.
