PORTARIA 2.704 SAT, DE 18-9-2019 (DO-MS DE 19-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado
Esta Portaria altera, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o produto absorvente higiênicos íntimos, com efeitos a partir de 20-9-2019.
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