Foi introduzida modificação no Decreto Decreto 12.056, de 8-3-2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
19/09/2019 17:41:52
DECRETO 15.283, DE 18-9-2019 (DO-MS DE 19-9-2019)
GADO - Tratamento Tributário
Estado dispõe sobre as operações com gado Foi introduzida modificação no Decreto Decreto 12.056, de 8-3-2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
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