Legislação Comercial
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Taxa de Fiscalização
A Resolução 27 ANVS-DC, de 16-12-99, publicada na página 46 do DO-U, Seção 1-E, de 20-12-99, prorroga, até 31-12-2000, para as microempresas, o prazo para isenção da taxa para concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, Registro ou Renovação de Registro de Produtos ou Grupo de Produtos, itens 4 e 5 do anexo II à Medida Provisória 2.000-11, de 14-12-99 (Informativo 50/99):
| ITEM |
FATOS GERADORES DA TAXA |
| 4. |
Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de atividade e linha de produção/comercialização |
| 4.1. |
No País e MERCOSUL |
| 4.1.1. |
Medicamentos |
| 4.1.2. |
Correlatos |
| 4.1.2.1. |
Equipamentos (medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cineangiocoronagrafia) |
| 4.1.2.2. |
Outros equipamentos, instrumentos e conjuntos para diagnósticos |
| 4.1.3. |
Alimentos e bebidas |
| 4.1.4. |
Cosméticos |
| 4.1.5. |
Saneantes |
| 4.1.6. |
Demais |
| 4.2 |
Outros países |
| 5. |
Registro ou Renovação de Registro ou Grupo de Produtos |
| 5.1. |
Cosméticos |
| 5.2.1. |
Saneantes – categoria 1 |
| 5.2.2. |
Saneantes – categoria 2 |
| 5.3. |
Correlatos: |
| 5.3.1. |
Equipamentos (medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cineangiocoronagrafia) |
| 5.3.2. |
Outros equipamentos, instrumentos e conjuntos para diagnósticos |
| 5.4. |
Medicamentos |
| 5.4.1. |
Novos |
| 5.4.2 |
Similares |
| 5.4.3. |
Genéricos |
| 5.5. |
Alimentos e bebidas |
| 5.6. |
Tabacos e similares |
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