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Paraná

Governo altera o Regulamento do ICMS

Decreto 2745/2019

Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a isenção nas oeprações com medicamentos destinados à Administração Pública.

23/09/2019 10:38:36

DECRETO 2.745, DE 19-9-2019
(DO-PR DE 19-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a isenção nas operações com medicamentos destinados à Administração Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 2, de 13 de março de 2019, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 16.054.641-7,
DECRETA:
Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 323ª As posições 172, 183, 185 e 193 da tabela de que trata o item 73 do Anexo V passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 195:
"

172	Dipropionato de beclometasona (Convênios ICMS 145/2013 e 2/2019)	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90
183	Palivizumabe (Convênios ICMS 145/2013 e 2/2019)	3002.15.90	Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc	3002.15.90
			Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola
			Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc
185	Abatacepte (Convênios ICMS 145/2013 e 2/2019)	3002.10.29	Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext	3002.10.29
193	Palivizumabe (Convênios ICMS 40/2014 e 2/2019)	3002.15.90	Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola	3002.15.90
195	Insulina Asparte (Convênio ICMS 2/2019)	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 5 carp vdinc x 3 ml (pen fill)	3004.39.29
			100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill) 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch)

.".
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2019.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda