Alteradas as normas que regulamentam o FUNDESE

DECRETO 11.105, DE 20-6-2008
(DO-BA DE 21 e 22-6-2008)

FUNDESE – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
Alteração das Normas

Alteradas as normas que regulamentam o FUNDESE
Esta alteração do Decreto 7.798, de 5-5-2000 (Informativo 20/2000), dispõe sobre as finalidades do Programa de Defesa da Economia Baiana (PRODECON).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista do disposto na Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE), aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o inciso II do caput do artigo 72:
“II – financiar a implantação, expansão e modernização de empreendimentos, compreendendo a construção de galpão industrial e demais componentes do projeto;”;
II – o caput do artigo 73, mantida a redação de seus incisos:
“Art. 73 – A equalização e os financiamentos previstos no PRODECON obedecerão as seguintes condições:”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jaques Wagner – Governador)