INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
RECOLHIMENTO
Centralização

A Medida Provisória 1.788, de 29-12-98 (Informativo 53/98), que dentre outras normas alterou a legislação do Imposto sobre a Renda e  determinou que serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, a apuração e o pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, foi convertida na Lei 9.779, de 19-1-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 20-1-99.
A íntegra da Lei 9.779/99 encontra-se divulgada no Colecionador de IR, neste Informativo.