Estado introduz alterações na legislação tributária
Decreto -E 27613/2019
Este Decero incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ.
25/09/2019 09:40:15
DECRETO 27.613-E, DE 23-9-2019 (DO-RR DE 23-9-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
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