Governo Federal promove diversas alterações na legislação tributária

LEI 11.727, DE 23-6-2008
(DO-U DE 24-6-2008)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Governo Federal promove diversas alterações na legislação tributária

Esta Lei, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 26 do Colecionador de IR, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos as seguintes:
a) alteração das regras para cálculo do PIS e da COFINS incidente na importação de álcool;
b) suspensão do PIS e da COFINS nas importações de acetona;
c) redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS incidente na compra de equipamentos militares; e
d) alteração das regras para cálculo do IPI, do PIS-Importação e da COFINS-Importação incidente nas operações com produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto 6.006, de 28-12-2006.
No próximo Fascículo comentaremos as alterações que dizem respeito aos tributos abordados neste Colecionador.