Foi introduzida modificação na Lei 10.489, de 14-7-2016, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.
26/09/2019 11:23:13
LEI 11.106, DE 23-9-2019 (DO-MA DE 23-9-2019)
CRÉDITO - Transferência
Estado dispõe sobre a transferência de créditos Foi introduzida modificação na Lei 10.489, de 14-7-2016, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.
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