Esta Portaria aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos.
19/10/2015 12:55:30
PORTARIA 235 SEFAZ, DE 6-10-2015 (DO-SE DE 19-10-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre o serviço de transporte Esta Portaria aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos.
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