Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem a substituição tributária com as mercadorias especificadas, com base nos Protocolos ICMS 29 e 41/2019.
27/09/2019 09:44:35
DECRETO 40.447, DE 26-9-2019 (DO-SE DE 27-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem a substituição tributária com as mercadorias especificadas, com base nos Protocolos ICMS 29 e 41/2019.
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