Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR
Repasse de Recursos
A Medida Provisória 1.732-48, de 13-1-99 ,publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 14-1-99, que substituiu à Medida Provisória 1.732-47, de 14-12-98 (Informativo 50/98), alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem os prazos, para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
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