MEDIDA PROVISÓRIA 436 DE, 26-6-2008
(DO-U DE 27-6-2008)
– c/Retificação no D. Oficial de 3-7-2008 –

BEBIDAS
Incidência

Retificado o texto da MP que adia a entrada em vigor do novo regime de tributação de bebidas

A Medida Provisória 436, de 26-6-2008 (Fascículo 26/2008) foi retificada para excluir do seu texto o inciso III do artigo 58-M, tendo em vista que o mesmo foi revogado pelo seu artigo 4º.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO FASCÍCULO 26 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.